Lei do Feminicídio (Lei 13104, de 9 de março de 2015) – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/lei/L13104.htm

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação à Mulher – Cedaw
http://www.agende.org.br/docs/File/convencoes/cedaw/docs/Convencao.pdf

Lei Maria da Penha – Violência doméstica e familiar contra as mulheres
http://unesdoc.unesco.org/images/0021/002185/218596POR.pdf

Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres
http://www.spm.gov.br/sobre/publicacoes/publicacoes/2011/pacto-nacional

Norma sobre Casas Abrigo
http://www.spm.gov.br/sobre/publicacoes/publicacoes/2011/abrigamento

Rede de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres
http://www.spm.gov.br/sobre/publicacoes/publicacoes/2011/rede-de-enfrentamento

Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres
http://www.spm.gov.br/sobre/publicacoes/publicacoes/2011/politica-nacional

Pacto Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Mulheres
http://www.spm.gov.br/sobre/publicacoes/publicacoes/2011/pacto-nacional

Agenda dos Direitos das Mulheres
http://www.observatoriodegenero.gov.br/menu/noticias/imprensa-e-agenda-de-direitos-das-mulheres-versao-web.pdf

Retratos das Desigualdades de Gênero e de Raça
http://www.ipea.gov.br/retrato/pdf/revista.pdf

Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência
http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/sites/default/files/publicacoes/convencaopessoascomdeficiencia.pdf

Convenções da OIT das quais o Brasil é signatário
http://www.oitbrasil.org.br/convention

Estatuto da Igualdade Racial
http://www.cedine.rj.gov.br/files/legisla/federais/Estatuto_da_Igualdade_Racial_Novo.pdf

Estatuto do Idoso
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.741.htm

Estatuto da Criança e do Adolescente
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm

Lei da Busca Imediata – Lei 11.810 de 21 de junho de 2002
http://www.mp.rs.gov.br/infancia/legislacao/id307.htm