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AGENDA FEMINISTA

 

A Agenda do Movimento Mulheres resulta da luta do movimento de mulheres e feministas em articulação com os Fóruns e Conselhos de Direitos da Mulher que, em consonância com conferências e encontros foram buscando estratégias de monitoramento de ações para garantir o cumprimento dos compromissos firmados pelo Brasil nas diversas convenções e acordos internacionais.

A agenda é transversal, e incorpora a perspectiva de gênero em todas as políticas públicas, e inclui a diversidade das mulheres na sociedade brasileira – mulheres do campo, indígenas, negras, com deficiência, idosas etc. A agenda leva em consideração também à plataforma de ação das diferentes mobilizações internacionais.[/vc_column_text][vc_empty_space height=”40″][/vc_column][/vc_row][vc_row css_animation=”” row_type=”row” use_row_as_full_screen_section=”no” type=”full_width” angled_section=”no” text_align=”left” background_image_as_pattern=”without_pattern”][vc_column]

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29 de janeiro

Dia Nacional da Visibilidade Trans

Em 2004, ativistas transexuais lançaram a campanha nacional “Travesti e Respeito” contra a transfobia no país, ressaltando a importância da diversidade e respeito para o Movimento Trans.

 

Nossas propostas:

[/vc_column_text][vc_separator type=”normal” color=”rgba(165,104,226,0.01)” gradient_color=”yes” up=”40″ down=”40″][/vc_column][/vc_row][vc_row css_animation=”” row_type=”row” use_row_as_full_screen_section=”no” type=”full_width” angled_section=”no” text_align=”left” background_image_as_pattern=”without_pattern”][vc_column][vc_column_text]

24 de fevereiro

Dia da conquista do voto feminino no Brasil.

No código eleitoral Provisório de 24 de fevereiro de 1932 o voto feminino foi assegurado. Após anos de lutas históricas, foi assegurado o voto feminino no Brasil. Até aquela data, a obrigatoriedade do voto era apenas masculina. Apenas em 1946, a obrigatoriedade foi estendida às mulheres.

 

Nossas propostas:

[/vc_column_text][vc_separator type=”normal” color=”rgba(165,104,226,0.01)” gradient_color=”yes” up=”40″ down=”40″][/vc_column][/vc_row][vc_row css_animation=”” row_type=”row” use_row_as_full_screen_section=”no” type=”full_width” angled_section=”no” text_align=”left” background_image_as_pattern=”without_pattern”][vc_column][vc_column_text]

08 de março

Dia Internacional da Mulher.

O Dia da Mulher surgiu no final do século XIX e início do século XX nos Estados Unidos e na Europa, no contexto das lutas femininas por melhores condições de vida e trabalho, e pelo direito de voto. Em 26 de agosto de 1910, durante a Segunda Conferência Internacional das Mulheres Socialistas em Copenhague, a líder socialista alemã Clara Zetkin propôs a instituição de uma celebração anual das lutas pelos direitos das mulheres trabalhadoras.

 

Nossas propostas:

[/vc_column_text][vc_separator type=”normal” color=”rgba(165,104,226,0.01)” gradient_color=”yes” up=”40″ down=”40″][/vc_column][/vc_row][vc_row css_animation=”” row_type=”row” use_row_as_full_screen_section=”no” type=”full_width” angled_section=”no” text_align=”left” background_image_as_pattern=”without_pattern”][vc_column][vc_column_text]

21 de março

Dia Internacional para a Discriminação Racial.

Em 1976, a ONU escolhe o dia 21 de março como o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial, para lembrar as 60 pessoas negras mortas e as centenas de feridos na cidade de Shapeville, África do Sul em 1960. Segundo o Atlas da Violência 2018, no Brasil, entre 2006 e 2016, do total de mulheres assassinadas, 71% são negras. De acordo com o último Mapa da Violência a vitimização entre as mulheres negras no Brasil cresceu 54,2% enquanto o feminicídio das mulheres brancas caiu 9,8%.

 

Nossas propostas:

[/vc_column_text][vc_separator type=”normal” color=”rgba(165,104,226,0.01)” gradient_color=”yes” up=”40″ down=”40″][/vc_column][/vc_row][vc_row css_animation=”” row_type=”row” use_row_as_full_screen_section=”no” type=”full_width” angled_section=”no” text_align=”left” background_image_as_pattern=”without_pattern”][vc_column][vc_column_text]

30 de abril

Dia Nacional da Mulher.

Durante a ditadura militar no Brasil foi proibida a comemoração do Dia Internacional da Mulher. Por esta razão, instituiu-se essa data para escapar dessa proibição.

 

Nossas propostas:

[/vc_column_text][vc_separator type=”normal” color=”rgba(165,104,226,0.01)” gradient_color=”yes” up=”40″ down=”40″][/vc_column][/vc_row][vc_row css_animation=”” row_type=”row” use_row_as_full_screen_section=”no” type=”full_width” angled_section=”no” text_align=”left” background_image_as_pattern=”without_pattern”][vc_column][vc_column_text]

17 de maio

Dia Internacional contra a Homofobia.

Em 17 de maio de 1990, a Organização Mundial de Saúde (OMS) eliminou a homossexualidade da sua lista de transtornos mentais, evitando que a questão fosse tratada como uma doença.

 

Nossas propostas:

[/vc_column_text][vc_separator type=”normal” color=”rgba(165,104,226,0.01)” gradient_color=”yes” up=”40″ down=”40″][/vc_column][/vc_row][vc_row css_animation=”” row_type=”row” use_row_as_full_screen_section=”no” type=”full_width” angled_section=”no” text_align=”left” background_image_as_pattern=”without_pattern”][vc_column][vc_column_text]

18 de maio

Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

A data faz referência à morte de Araceli, menina de oito anos, violentada e morta de forma hedionda em meio a uma orgia sexual regada a drogas, no estado do Espírito Santo. Os culpados por sua morte nunca foram punidos em função do alto poder aquisitivo de suas famílias.

 

Nossas propostas:

[/vc_column_text][vc_separator type=”normal” color=”rgba(165,104,226,0.01)” gradient_color=”yes” up=”40″ down=”40″][/vc_column][/vc_row][vc_row css_animation=”” row_type=”row” use_row_as_full_screen_section=”no” type=”full_width” angled_section=”no” text_align=”left” background_image_as_pattern=”without_pattern”][vc_column][vc_column_text]

28 de maio

Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher e Dia Nacional da Redução da Morte Materna.

O Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher foi estabelecido em uma reunião na Costa Rica, em maio de 1987. Em 1988, o governo brasileiro determinou este mesmo dia como a data nacional para combate à morte materna.

 

Nossas propostas:

[/vc_column_text][vc_separator type=”normal” color=”rgba(165,104,226,0.01)” gradient_color=”yes” up=”40″ down=”40″][/vc_column][/vc_row][vc_row css_animation=”” row_type=”row” use_row_as_full_screen_section=”no” type=”full_width” angled_section=”no” text_align=”left” background_image_as_pattern=”without_pattern”][vc_column][vc_column_text]

28 de junho

Dia Internacional do Orgulho LGBT O Dia do Orgulho de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis (LGBT) é celebrado mundialmente.

A principal bandeira do movimento é a descriminalização da homossexualidade e o reconhecimento dos direitos civis dos homossexuais.

 

Nossas propostas:

[/vc_column_text][vc_separator type=”normal” color=”rgba(165,104,226,0.01)” gradient_color=”yes” up=”40″ down=”40″][/vc_column][/vc_row][vc_row css_animation=”” row_type=”row” use_row_as_full_screen_section=”no” type=”full_width” angled_section=”no” text_align=”left” background_image_as_pattern=”without_pattern”][vc_column][vc_column_text]

25 de julho

Dia Internacional da Mulher Negra Latino-americana e Caribenha.

Estabelecido em 1992, foi um marco na luta e resistência da mulher negra. O objetivo da comemoração é ampliar e fortalecer organizações de mulheres negras para o enfrentamento ao racismo, sexismo, discriminação, preconceito e demais desigualdades raciais e sociais. No Brasil desde 2014, é o Dia Nacional de Teresa de Benguela e da Mulher Negra, referência na luta contra a discriminação das pessoas negras.

 

Nossas propostas:

[/vc_column_text][vc_separator type=”normal” color=”rgba(165,104,226,0.01)” gradient_color=”yes” up=”40″ down=”40″][/vc_column][/vc_row][vc_row css_animation=”” row_type=”row” use_row_as_full_screen_section=”no” type=”full_width” angled_section=”no” text_align=”left” background_image_as_pattern=”without_pattern”][vc_column][vc_column_text]

21 a 28 de agosto

Semana Estadual da Pessoa com Deficiência Lei Estadual 13.320/2009)

A consolidação da lei estadual garante os direitos constitucionais a pessoas com deficiência e promove a inclusão social no Rio Grande do Sul. Na lei nº 13.320/2009 está assegurado o atendimento preferencial, a criação e promoção de políticas sociais e programas de assistência e o direito à reinserção e integração pela na sociedade. A lei também prevê a regularidade de eventos como a Semana Estadual da Pessoa com Deficiência, o Dia Estadual do Surdo e o Dia da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

 

Nossas propostas:

Garantir informações acessíveis acerca da violência contra as mulheres com deficiência, direitos sexuais e reprodutivos, acessibilidade e políticas públicas.[/vc_column_text][vc_separator type=”normal” color=”rgba(165,104,226,0.01)” gradient_color=”yes” up=”40″ down=”40″][/vc_column][/vc_row][vc_row css_animation=”” row_type=”row” use_row_as_full_screen_section=”no” type=”full_width” angled_section=”no” text_align=”left” background_image_as_pattern=”without_pattern”][vc_column][vc_column_text]

29 de agosto

Dia da Visibilidade Lésbica no Brasil

Em 29 de agosto de 1996, aconteceu o I Seminário Nacional de Lésbicas (Senale), reunindo, pela primeira vez no Brasil, mais de cem mulheres lésbicas para discutir e rever os seus direitos e conceitos.

 

Nossas propostas:

[/vc_column_text][vc_separator type=”normal” color=”rgba(165,104,226,0.01)” gradient_color=”yes” up=”40″ down=”40″][/vc_column][/vc_row][vc_row css_animation=”” row_type=”row” use_row_as_full_screen_section=”no” type=”full_width” angled_section=”no” text_align=”left” background_image_as_pattern=”without_pattern”][vc_column][vc_column_text]

21 de setembro

Dia Nacional de luta das Pessoas com Deficiência (Lei Federal 11.133/2005)

O Dia Nacional foi instituído por iniciativa de movimentos sociais, em 1982, e oficializado pela Lei Nº 11.133, de 14 de julho de 2005. A data foi escolhida para coincidir com o Dia da Árvore, representando o nascimento das reivindicações de cidadania e participação em igualdade de condições.

 

Nossas propostas:

[/vc_column_text][vc_separator type=”normal” color=”rgba(165,104,226,0.01)” gradient_color=”yes” up=”40″ down=”40″][/vc_column][/vc_row][vc_row css_animation=”” row_type=”row” use_row_as_full_screen_section=”no” type=”full_width” angled_section=”no” text_align=”left” background_image_as_pattern=”without_pattern”][vc_column][vc_column_text]

23 de setembro

Dia Internacional contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças

A Conferência Mundial de Coligação contra o Tráfico de Mulheres de 1999 escolheu essa data para celebrar a promulgação da primeira lei, argentina, que puniu quem promovesse ou facilitasse a prostituição e corrupção de menores de idade.

 

Nossas propostas:

[/vc_column_text][vc_separator type=”normal” color=”rgba(165,104,226,0.01)” gradient_color=”yes” up=”40″ down=”40″][/vc_column][/vc_row][vc_row css_animation=”” row_type=”row” use_row_as_full_screen_section=”no” type=”full_width” angled_section=”no” text_align=”left” background_image_as_pattern=”without_pattern”][vc_column][vc_column_text]

28 de setembro

Dia pela Descriminalização do Aborto na América e Caribe.

O V Encontro Feminista Latino-americano e do Caribe, realizado na Argentina, em 1990, criou a data em função da enorme preocupação que o Encontro demonstrou com o tema.

 

Nossas propostas:

[/vc_column_text][vc_separator type=”normal” color=”rgba(165,104,226,0.01)” gradient_color=”yes” up=”40″ down=”40″][/vc_column][/vc_row][vc_row css_animation=”” row_type=”row” use_row_as_full_screen_section=”no” type=”full_width” angled_section=”no” text_align=”left” background_image_as_pattern=”without_pattern”][vc_column][vc_column_text]

20 de novembro

No Brasil a data marca o início dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim do Racismo e da Violência Contra as Mulheres.

20 de novembro

Dia Nacional da Consciência Negra Homenagem a Zumbi dos Palmares.

Símbolo da resistência negra e do combate à escravidão, morto em 20 de novembro de 1695.

 

Nossas propostas:

[/vc_column_text][vc_separator type=”normal” color=”rgba(165,104,226,0.01)” gradient_color=”yes” up=”40″ down=”40″][/vc_column][/vc_row][vc_row css_animation=”” row_type=”row” use_row_as_full_screen_section=”no” type=”full_width” angled_section=”no” text_align=”left” background_image_as_pattern=”without_pattern”][vc_column][vc_column_text]

25 de novembro

Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher.

Esta data foi definida no I Encontro Feminista Latino-Americano e do Caribe, realizado em 1981, em Bogotá, Colômbia. Foi escolhida para recordar as irmãs Mirabal (Pátria, Minerva e Maria Teresa), assassinadas pela ditadura de Leônidas Trujillo na República Dominicana. Em 25 de novembro de 1991, foi iniciada a Campanha Mundial pelos Direitos Humanos das Mulheres, sob a coordenação do Centro de Liderança Global da Mulher, que propôs os 16 Dias de Ativismo considerando a Violência contra as Mulheres, começando no dia 25 de novembro e encerrando no dia 10 de dezembro, data de aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948.

 

Nossas propostas:

[/vc_column_text][vc_separator type=”normal” color=”rgba(165,104,226,0.01)” gradient_color=”yes” up=”40″ down=”40″][/vc_column][/vc_row][vc_row css_animation=”” row_type=”row” use_row_as_full_screen_section=”no” type=”full_width” angled_section=”no” text_align=”left” background_image_as_pattern=”without_pattern”][vc_column][vc_column_text]

1 de dezembro

Dia Mundial de Combate à Aids.

A data foi criada em Londres, por ocasião do Encontro Mundial de ministros de Saúde, em 1988, do qual 140 países participaram. A data foi criada com o objetivo a mobilização dos governos, da sociedade civil e demais segmentos no sentido de incentivar a solidariedade a reflexão sobre as formas de combatera epidemia e o preconceito.

 

Nossas propostas:

[/vc_column_text][vc_separator type=”normal” color=”rgba(165,104,226,0.01)” gradient_color=”yes” up=”40″ down=”40″][/vc_column][/vc_row][vc_row css_animation=”” row_type=”row” use_row_as_full_screen_section=”no” type=”full_width” angled_section=”no” text_align=”left” background_image_as_pattern=”without_pattern”][vc_column][vc_column_text]

3 de dezembro

Dia Internacional da Pessoa com Deficiência.

O dia internacional das pessoas com deficiência promovida pelas Nações Unidas desde 1992.

 

Nossas propostas:

Impulsionar a formulação de políticas públicas específicas para o acesso dessas mulheres à cidadania plena, através da mobilização de grupos organizados de mulheres com deficiência e da sensibilização da sociedade para as vulnerabilidades e necessidades específicas das mesmas.[/vc_column_text][vc_separator type=”normal” color=”rgba(165,104,226,0.01)” gradient_color=”yes” up=”40″ down=”40″][/vc_column][/vc_row][vc_row css_animation=”” row_type=”row” use_row_as_full_screen_section=”no” type=”full_width” angled_section=”no” text_align=”left” background_image_as_pattern=”without_pattern”][vc_column][vc_column_text]

6 de dezembro

Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

14 mulheres foram assassinadas em sala de aula por um jovem pelo fato de estudarem engenharia, curso tradicionalmente voltado para homens. Ocorrido em Montreal – Canadá, tornou-se um dos símbolos da luta pelo fim da violência contra as mulheres.

 

Nossas propostas:

[/vc_column_text][vc_separator type=”normal” color=”rgba(165,104,226,0.01)” gradient_color=”yes” up=”40″ down=”40″][/vc_column][/vc_row][vc_row css_animation=”” row_type=”row” use_row_as_full_screen_section=”no” type=”full_width” angled_section=”no” text_align=”left” background_image_as_pattern=”without_pattern”][vc_column][vc_column_text]

10 de dezembro

Dia Mundial dos Direitos Humanos

Desde 1950, o dia 10 de dezembro é a data escolhida para comemorar o Dia Internacional dos Direitos Humanos. A escolha dessa data foi feita porque, em 1948, a Organização das Nações Unidas oficializou a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A Declaração Universal principia reconhecendo que “a dignidade é inerente à pessoa humana e é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo”. Além disso, declara que os direitos humanos são universais independentemente de cor, raça, credo, orientação política, sexual ou religiosa.

 

Nossas propostas:

[/vc_column_text][vc_separator type=”normal” color=”rgba(165,104,226,0.01)” gradient_color=”yes” up=”40″ down=”40″][/vc_column][/vc_row][vc_row css_animation=”” row_type=”row” use_row_as_full_screen_section=”no” type=”full_width” angled_section=”no” text_align=”left” background_image_as_pattern=”without_pattern”][vc_column][vc_column_text]

Referências Bibliográficas

 

http://www.cfemea.org.br/index.php/colecao-femea-e-publicacoes/colecao-femea/142-numero-158-dezembro-de-2008-especial/1296-25-de-novembro-dia-internacional-da-nao-violencia-contra-a-mulher (acesso em 14 de novembro de 2018)

http://www.spm.gov.br/destaques-spm/calendario-tematico-julho-2015.pdf/ (acesso em 21 de novembro de 2018)

http://www.al.rs.gov.br/FileRepository/repLegisComp/Lei%20n%C2%BA%2013.320.pdf (acesso em 26 de novembro de 2018)

http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/sites/default/files/arquivos/%5Bfield_generico_imagens-filefield-description%5D_102.pdf (acesso em 26 de novembro de 2018)

 

https://nacoesunidas.org/acao/pessoas-com-deficiencia/ (acesso em 26 de novembro de 2018)[/vc_column_text][vc_empty_space height=”40″][/vc_column][/vc_row]