A efetivação dos direitos humanos no Brasil e os 10 anos de atuação das Relatorias em Direitos Humanos foi o tema da audiência pública realizada no dia 20 de junho em Brasília. O evento também marcou o lançamento do Movimento Estratégico pelo Estado Laico (MEEL).
As Relatorias apresentaram um panorama político da atuação deste primeiro ano do atual mandato e um relato das missões e incidências realizadas neste período, disponível no informe do período 2012-2013.
O evento foi promovido pela Plataforma Dhesca, em conjunto com a Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB), Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) e o Conselho Federal de Psicologia (CFP), com apoio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do Ministério Público Federal.
Acesse o site do MEEL e saiba mais sobre o Movimento. Leia abaixo o Manifesto de lançamento:
Manifesto do MEEL
Brasília, 18 de junho de 2013
O Brasil vive hoje uma grande ameaça para a garantia de uma vida com dignidade e sem discriminação para todos/as os/as brasileiros/as, chamada fundamentalismo religioso. Após longo processo histórico que culminou em uma sociedade diversa e plural, vivemos um contexto de retrocesso e de obscurantismo que ameaça um princípio democrático estruturante de nossa Constituição Federal: a laicidade do Estado.
Buscando contribuir para garantir que as decisões sobre a legislação, políticas e serviços públicos sejam baseadas em evidências e não em crenças religiosas de qualquer natureza, o Movimento Estratégico pelo Estado Laico – MEEL foi criado para somar-se aos esforços nacionais em prol da garantia da laicidade do Estado brasileiro e dos direitos humanos.
O Brasil é um Estado Laico, no qual não há nenhuma religião oficial. Um Estado laico não é um Estado ateu, plurirreligioso ou intolerante às liberdades religiosas. Em um Estado laico, não há nem perseguição religiosa, nem favorecimento das religiões. É exatamente a laicidade do Estado que garante a liberdade religiosa e de crença de cada cidadão e cidadã. Em um Estado laico, os órgãos públicos devem ser neutros em matéria religiosa. Isso não significa que quem os integra não possa professar suas crenças individualmente ou com suas famílias e tampouco que sua liberdade de expressão possa ser cerceada. Significa apenas que sua atuação profissional não deve se pautar pelas suas crenças religiosas.
Assim, o objetivo do MEEL é defender o fim da crescente hegemonia religiosa que hoje tem fortemente influenciado a formulação e a execução das políticas públicas, assim como tem causado grandes retrocessos nas propostas do poder legislativo no Brasil. Há uma perversidade daqueles/as que em nome de uma determinada religião imprimem conceitos de bem-estar social atrelado ao funcionamento de políticas públicas, atacando direitos conquistados por grupos historicamente discriminados.
O crescimento do fundamentalismo religioso está se conformando em um projeto de poder obscurantista, de tendência fascista, que precisa ser combatido pelas forças progressistas e democráticas desse país. Um projeto de poder que estabelece a hierarquização humana: alguns podem amar, outros não; alguns podem ter direitos, outros não.
Esse projeto tem sido pautado por representantes religiosos e fundamentalistas no Congresso Nacional, em outras casas legislativas e em órgãos do executivo e do judiciário que não atuam de forma ética, desrespeitando a laicidade do Estado. O acesso desses grupos ao poder político é decorrência do aumento de seu poder econômico (alimentado por imunidades tributárias, recursos públicos e pela comercialização da fé) e do poder midiático, por meio de concessões públicas de rádio e TV.
A principal agenda desses grupos é reverter e impedir avanços dos direitos humanos das mulheres; de gays, lésbicas, bissexuais, transexuais e travestis (LGBT); da população negra e de adeptos das religiões afro-brasileiras, assim como, têm buscado estabelecer políticas repressivas e higienistas no campo das drogas.
O MEEL também questiona os partidos e políticos tradicionais, que baseados em uma visão eleitoreira, de curto prazo, que visa à conquista e manutenção do poder, têm rifado, em troca de apoio, a agenda de garantia de direitos humanos de grupos e minorias para os fundamentalistas religiosos. Essas alianças têm impedido a discussão sobre homofobia e sexismo nas escolas e na sociedade; têm permitido o avanço de projetos de Lei, tal qual a criação da “bolsa estupro”; impedem abordagens de direitos humanos na política de DST e AIDS; dificultam a implementação do ensino de História africana e indígena nas escolas; pressionam pelo financiamento de comunidades terapêuticas religiosas para tratamento de viciados em crack, sem estrutura adequada e sem profissionalismo; estimulam discursos de ódio e intolerância contra a comunidade LGBT e profissionais do sexo.
Na falta de mediação dentro do sistema político-partidário, os grupos fundamentalistas e machistas vêm monopolizando o debate sobre esses temas no Legislativo, com discursos públicos racistas, homofóbicos e sexistas que seriam impensáveis no Brasil 10 anos atrás, gerando desinformação, contribuindo com o aumento dos crimes de ódio, com a discriminação, pavimentando um horizonte de retrocesso e intolerância.
Vivemos um momento de grande retrocesso e é preciso somar esforços e reagir. O MEEL conclama todas as organizações, movimentos sociais, cidadãos e cidadãs comprometidos em construir uma sociedade democrática e inclusiva, baseada nos direitos humanos, no combate ao racismo, machismo, homofobia e todas as formas de discriminação e intolerância; comprometidos com a justiça social, pluralidade, diversidade, sustentabilidade e felicidade; comprometidas com a liberdade e alteridade inerente a todo ser humano que venham construir o Movimento Estratégico pelo Estado Laico – MEEL.
Direitos Humanos e Laicidade Já!
Que as políticas públicas sejam pautadas pela Constituição Federal!
Que os agentes públicos ajam de acordo com a ética pública republicana e não religiosa!
Pela Liberdade de ser quem somos!
