O PL 478/2007, conhecido como “Estatuto do Nascituro”, está prestes a ser votado na Câmara dos Deputados. Entre outros absurdos, o projeto prevê que o Estado pague uma espécie de “bolsa-estupro” às mulheres que engravidarem em decorrência de um estupro e dá direito de paternidade ao estuprador.
O objetivo do projeto é atribuir direitos fundamentais ao embrião, mesmo que ainda não esteja em gestação, dando-lhe o mesmo status jurídico e moral de pessoas nascidas e vivas. Ou seja, o embrião terá mais direitos que a mulher, mesmo quando for resultado de estupro.
O projeto viola diretamente os Direitos Humanos e reprodutivos das mulheres, a Constituição Federal e a lei penal vigente. Hoje, a lei não pune o aborto realizado em casos de risco de vida e de estupro. O Estatuto do Nascituro ignora a relação de causa e efeito entre a legalidade do aborto, os altos índices de abortos inseguros e as altas taxas de morbidade e mortalidade materna no Brasil, e põe em risco a saúde física e mental e até mesmo a vida das mulheres.
Assine a petição em defesa das mulheres brasileiras!
As mensagens irão diretamente para o presidente e os membros da Comissão de Tributação e Finanças da Câmara, onde o PL será discutido na próxima semana. Assine agora e ajude a parar este projeto!
Saiba mais sobre o PL 478/2007:
Ficha de tramitação do projeto:
http://www.camara.gov.br/
Íntegra do projeto:
http://www.camara.gov.br/
Notícias:
Projeto “Bolsa Estupro” ameaça direitos das mulheres no Brasil
http://www.viomundo.com.br/
Estatuto do Nascituro: o projeto “pró-vida” que sentencia à morte
http://www.bhaz.com.br/
Blog
Contra o Estatuto do Nascituro
http://
Colaborando com a Relatoria Nacional do Direito à Saúde Sexual e Reprodutiva, para iniciativa de enfrentamento ao Estatuto do Nascituro, divulgamos e pedimos a todos/as a participarem!
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