Coletivo Feminino Plural, entidade do movimento de mulheres para a defesa da cidadania e direitos humanos, sede da Regional RS da Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos, recebeu com profunda preocupação a informação sobre a extinção da Secretaria de Políticas para as Mulheres pelo futuro governador Jósé Ivo Sartori. Este posicionamento do governo que assumirá em 1º de Janeiro de 2015, em nossa avaliação, está em descompasso com o atual processo das políticas públicas para as mulheres em nosso país, diverge da necessidade de serem ampliadas e consolidadas e se distancia das diretrizes apontadas pelas Conferências Nacionais e estaduais realizadas na última década. A criação, fortalecimento e institucionalização, com autonomia administrativa e financeira dos Organismos de Políticas para as Mulheres constituem compromissos do Brasil com as suas mulheres, bem como responde a recomendações de importantes instituições internacionais, como o Comitê da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação à Mulher das Nações Unidas.
Em sua última revisão periódica ao referido Comitê Cedaw, em 2012, o Brasil recebeu a recomendação para que: “a)reforce a capacidade da Secretaria de Politicas para as Mulheres, nos níveis feral, estadual e municipal, oferecendo-lhes suficientes recursos humanos, técnicos e financeiros para aumentar a sua efetividade na formulação, execução, aconselhamento, coordenação e supervisão na elaboração e implementação de seis e políticas, em todos os níveis, no campo da igualdade de gênero e na sua integração da perspectiva de gênero em todas as leis e políticas, mormente em políticas voltadas para a igualdade entre diferentes grupos da população e; b) envide esforços adicionais para a ampliar a definição de politicas para as mulheres e de mecanismos institucionais em todos os 27 estados e DF e Municípios, a fim de garantir a efetiva implementação e coordenação de politicas destinadas a alcançar substantiva igualdade de gênero”.
Segundo esse Comitê, no atual estágio em que se encontram as politicas no Brasil e frente aos elevados patamares de violência e de desigualdade de gênero ainda verificados, não cabe apenas ao Governo Federal responder com medidas, mas a todas as unidades da federação, assim como aos poderes Legislativo e Judiciário e a todos a quem se possa responsabilizar por viações de direitos humanos das mulheres.
Em nível local, nossa entidade respondeu, durante o ano corrente, a um estudo solicitado pela SPM/RS para ancorar a elaboração do Planejamento Integral Básico do Pacto de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, acordo que mantém com o Governo Federal. Por essa análise verificou-se a importância de existir um organismo governamental forte, com capacidade técnica, operacional, gerencial e de articulação de ações transversais de gênero. Os avanços obtidos em todas as regiões do estado são verificáveis por números e pela qualidade da atenção oferecida, tendo em vista que além de serviços ocorreu a capacitação de agentes públicos em todo o estado. Ademais, por acordos federativos, a SPM obteve importantes recursos financeiros que se encontram à disposição do Estado do Rio Grande do Sul para a implantação de serviços e políticas.
As atuais politicas foram implantadas em curto espaço de tempo, como forma de compensar o atraso do Estado, o último a firmar o Pacto de Enfrentamento com a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, editado em 2006, provocando uma lacuna da defesa das mulheres no estado.
Por todas essas razões e por defendermos a necessidade de manutenção de conquistas que a todas e todos pertencem, não aos governos, mas à sociedade, não a um governo, mas ao estado, desejamos, com sinceridade, que o governador eleito se sensibilize e reveja um posicionamento previamente assumido.
Coletivo Feminino Plural, 17 de dezembro de 2014.
